Tema de repercussão geral nº 535 do STF

Questão

Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino.

Tese

A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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