Tema de repercussão geral nº 524 do STF

Questão

Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei.

Tese

A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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