JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 516 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 516
situacao: Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
id_bnp: stf-rg-516
atualizacao_fonte: 08/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 516 do STF

Questão

Sujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS.

Tese

É constitucional a contribuição social instituída no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, a cargo das cooperativas de trabalho.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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    "tese": "É constitucional a contribuição social instituída no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, a cargo das cooperativas de trabalho.",
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  "ultimaAtualizacao": "08/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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