Tema de repercussão geral nº 507 do STF

Questão

Imposto a incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada.

Tese

Não possui repercussão geral a discussão, à luz dos artigos 155, inciso II e 156, inciso III, da Constituição Federal, sobre o imposto que deve incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada atividade de paging.

Situação

Não há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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    "tese": "Não possui repercussão geral a discussão, à luz dos artigos 155, inciso II e 156, inciso III, da Constituição Federal, sobre o imposto que deve incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada atividade de paging.",
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
    },
    {
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  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  "ultimaAtualizacao": "15/10/2026"
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