Tema de repercussão geral nº 501 do STF

Questão

Alíquota do IPI sobre o processo de industrialização de embalagens para acondicionamento de água mineral.

Tese

É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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