Tema de repercussão geral nº 477 do STF

Questão

Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.

Tese

1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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    "tese": "1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal ",
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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