Tema de repercussão geral nº 473 do STF

Questão

Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.

Tese

Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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