Tema de repercussão geral nº 472 do STF

Questão

Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.

Tese

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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