Tema de repercussão geral nº 469 do STF

Questão

Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos.

Tese

Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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