JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 46 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 46
situacao: Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
id_bnp: stf-rg-46
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 46 do STF

Questão

Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei nº 10.438/2002.

Tese

É constitucional a cobrança dos encargos instituídos pela Lei 10.438/2002, os quais não possuem natureza tributária, mas de tarifa ou preço público.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

{
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    "tese": "É constitucional a cobrança dos encargos instituídos pela Lei 10.438/2002, os quais não possuem natureza tributária, mas de tarifa ou preço público.",
    "tese_snippet": "É constitucional a cobrança dos encargos instituídos pela Lei 10.438/2002, os quais não possuem natureza tributária, mas de tarifa ou preço público."
  },
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    {
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
    },
    {
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      "situacao": "Mérito Julgado"
    },
    {
      "dataCriacao": "2026-09-10T00:00:00.000-03:00",
      "situacao": "Afetado"
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  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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    "tese": "É constitucional a cobrança dos encargos instituídos pela Lei 10.438/2002, os quais não possuem natureza tributária, mas de tarifa ou preço público.",
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  "id": "stf-rg-46",
  "nr": 46,
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  "questao": "Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei nº 10.438/2002. ",
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  "tese": "É constitucional a cobrança dos encargos instituídos pela Lei 10.438/2002, os quais não possuem natureza tributária, mas de tarifa ou preço público.",
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  "ultimaAtualizacao": "15/10/2026"
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