Tema de repercussão geral nº 456 do STF

Questão

Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.

Tese

A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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    "tese": "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.",
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
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    {
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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