Tema de repercussão geral nº 45 do STF

Questão

Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.

Tese

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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