JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 44 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 44
situacao: Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
id_bnp: stf-rg-44
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 44 do STF

Questão

Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Tese

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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