JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 437 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 437
situacao: Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
id_bnp: stf-rg-437
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 437 do STF

Questão

Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.

Tese

Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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