JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 432 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 432
situacao: Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
id_bnp: stf-rg-432
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 432 do STF

Questão

Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS

Tese

A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

{
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    "tese": "A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS.",
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  "questao": "Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS  ",
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  "tese": "A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS.",
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