Tema de repercussão geral nº 408 do STF

Questão

Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN.

Tese

É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN.

Situação

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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