Tema de repercussão geral nº 403 do STF

Questão

Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.

Tese

É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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    "tese": "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.",
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    {
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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