Tema de repercussão geral nº 399 do STF

Questão

Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação.

Tese

A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que "in vigilando" ou "in eligendo".

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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    "tese": "A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que \"in vigilando\" ou \"in eligendo\".",
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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