Tema de repercussão geral nº 387 do STF

Questão

Aplicabilidade imediata da Lei Complementar nº 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010.

Tese

A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da Constituição Federal).

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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