Tema de repercussão geral nº 383 do STF

Questão

Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.

Tese

A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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