JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 380 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 380
situacao: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado
id_bnp: stf-rg-380
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 380 do STF

Questão

Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada

Tese

O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada.

Situação

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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