Tema de repercussão geral nº 372 do STF

Questão

Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.

Tese

As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: acórdão publicado

Registro original do CNJ

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      "dataCriacao": "2026-09-14T00:00:00.000-03:00",
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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