Tema de repercussão geral nº 370 do STF

Questão

Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito.

Tese

A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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