JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 367 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 367
situacao: Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
id_bnp: stf-rg-367
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 367 do STF

Questão

Inelegibilidade em razão de renúncia a mandato.

Tese

A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da Constituição Federal).

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

{
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    "tese": "A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da Constituição Federal).",
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
    },
    {
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      "situacao": "Mérito Julgado"
    },
    {
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  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  "questao": "Inelegibilidade em razão de renúncia a mandato.  ",
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