Tema de repercussão geral nº 338 do STF

Questão

Exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação.

Tese

A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos.

Situação

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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