Tema de repercussão geral nº 329 do STF

Questão

Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva.

Tese

É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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