Tema de repercussão geral nº 326 do STF

Questão

Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias.

Tese

O ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, dado que esse serviço não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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