JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 324 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 324
situacao: Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
id_bnp: stf-rg-324
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 324 do STF

Questão

Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.

Tese

É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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    "tese": "É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI.",
    "tese_snippet": "É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI."
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    {
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
    },
    {
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    },
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      "situacao": "Afetado"
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  "id": "stf-rg-324",
  "nr": 324,
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      "link": "https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3749426",
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  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
}

Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  "questao": "Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI. ",
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  "tese": "É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI.",
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