JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 304 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 304
situacao: Há repercussão geral. Leading case: acórdão publicado
id_bnp: stf-rg-304
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 304 do STF

Questão

Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.

Tese

São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: acórdão publicado

Registro original do CNJ

{
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    "tese": "São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.",
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    {
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
    },
    {
      "dataCriacao": "2026-09-14T00:00:00.000-03:00",
      "situacao": "Mérito Julgado"
    },
    {
      "dataCriacao": "2026-09-10T00:00:00.000-03:00",
      "situacao": "Afetado"
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      "link": "https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3810658",
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  "tipo": "RG",
  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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    "tese": "São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.",
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  "ultimaAtualizacao": "15/10/2026"
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