Tema de repercussão geral nº 298 do STF

Questão

Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.

Tese

É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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