Tema de repercussão geral nº 297 do STF

Questão

Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.

Tese

Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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