Tema de repercussão geral nº 28 do STF

Questão

Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.

Tese

Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  "ultimaAtualizacao": "15/10/2026"
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