Tema de repercussão geral nº 272 do STF

Questão

Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.

Tese

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

Situação

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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