JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 266 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 266
situacao: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: acórdão publicado
id_bnp: stf-rg-266
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 266 do STF

Questão

Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.

Situação

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: acórdão publicado

Registro original do CNJ

{
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  },
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    {
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
    },
    {
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    },
    {
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      "situacao": "Afetado"
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  ],
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      "link": "https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3791143",
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  ],
  "questao": "Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. ",
  "situacao": "Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: acórdão publicado",
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  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
}

Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  "id": "stf-rg-266",
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  "situacao": "Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: acórdão publicado",
  "tipo": "RG",
  "ultimaAtualizacao": "15/10/2026"
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