Tema de repercussão geral nº 26 do STF

Questão

Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/1985.

Tese

O inciso I do artigo 1º da Lei complementar 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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