Tema de repercussão geral nº 259 do STF

Questão

Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.

Tese

A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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