Tema de repercussão geral nº 249 do STF

Questão

Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação.

Tese

É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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