JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 222 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 222
situacao: Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
id_bnp: stf-rg-222
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 222 do STF

Questão

Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.

Tese

Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

{
  "highlight": {
    "tese": "Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.",
    "tese_snippet": "Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso."
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    },
    {
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    },
    {
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      "situacao": "Afetado"
    }
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  "id": "stf-rg-222",
  "nr": 222,
  "orgao": "STF",
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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    "tese": "Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.",
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    {
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  "questao": "Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso. ",
  "situacao": "Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado",
  "tese": "Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.",
  "tipo": "RG",
  "ultimaAtualizacao": "15/10/2026"
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