Tema de repercussão geral nº 217 do STF

Questão

Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.

Tese

É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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