JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 216 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 216
situacao: Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
id_bnp: stf-rg-216
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 216 do STF

Questão

Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.

Tese

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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    "tese": "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.",
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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