Tema de repercussão geral nº 203 do STF

Questão

Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade.

Tese

É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("cotas") por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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