Tema de repercussão geral nº 20 do STF

Questão

Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.

Tese

A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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