Tema de repercussão geral nº 173 do STF

Questão

Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.

Tese

Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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