Tema de repercussão geral nº 171 do STF

Questão

Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto.

Tese

Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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