Tema de repercussão geral nº 170 do STF

Questão

Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.

Tese

Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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