Tema de repercussão geral nº 161 do STF

Questão

Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.

Tese

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

{
  "highlight": {
    "tese": "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.",
    "tese_snippet": "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação."
  },
  "historico": [
    {
      "dataCriacao": "2026-10-13T00:00:00.000-03:00",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    },
    {
      "dataCriacao": "2026-09-14T00:00:00.000-03:00",
      "situacao": "Mérito Julgado"
    },
    {
      "dataCriacao": "2026-09-10T00:00:00.000-03:00",
      "situacao": "Afetado"
    }
  ],
  "id": "stf-rg-161",
  "nr": 161,
  "orgao": "STF",
  "processosParadigma": [
    {
      "classe": 1348,
      "link": "https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2667158",
      "numero": "598099"
    }
  ],
  "questao": "Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público. ",
  "situacao": "Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado",
  "tese": "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.",
  "tipo": "RG",
  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
}

Outra versão oficial capturada pelo CNJ

{
  "highlight": {
    "tese": "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.",
    "tese_snippet": "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação."
  },
  "historico": [
    {
      "dataCriacao": "2026-10-13T00:00:00.000-03:00",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    },
    {
      "dataCriacao": "2026-09-14T00:00:00.000-03:00",
      "situacao": "Mérito Julgado"
    },
    {
      "dataCriacao": "2026-09-10T00:00:00.000-03:00",
      "situacao": "Afetado"
    }
  ],
  "id": "stf-rg-161",
  "nr": 161,
  "orgao": "STF",
  "processosParadigma": [
    {
      "classe": 1348,
      "link": "https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2667158",
      "numero": "598099"
    }
  ],
  "questao": "Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público. ",
  "situacao": "Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado",
  "tese": "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.",
  "tipo": "RG",
  "ultimaAtualizacao": "15/10/2026"
}