Tema de repercussão geral nº 151 do STF

Questão

Decretação de ofício da prescrição de crédito tributário sem a manifestação da Fazenda Pública.

Tese

É infraconstitucional, a ela se atribuindo os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à possibilidade de o juízo decretar, de ofício, a prescrição do crédito tributário cobrado na execução fiscal sem a prévia manifestação da Fazenda Pública.

Situação

Não há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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    "tese": "É infraconstitucional, a ela se atribuindo os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à possibilidade de o juízo decretar, de ofício, a prescrição do crédito tributário cobrado na execução fiscal sem a prévia manifestação da Fazenda Pública.",
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    {
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
    },
    {
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  "questao": "Decretação de ofício da prescrição de crédito tributário sem a manifestação da Fazenda Pública. ",
  "situacao": "Não há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado",
  "tese": "É infraconstitucional, a ela se atribuindo os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à possibilidade de o juízo decretar, de ofício, a prescrição do crédito tributário cobrado na execução fiscal sem a prévia manifestação da Fazenda Pública.",
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  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

{
  "highlight": {
    "tese": "É infraconstitucional, a ela se atribuindo os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à possibilidade de o juízo decretar, de ofício, a prescrição do crédito tributário cobrado na execução fiscal sem a prévia manifestação da Fazenda Pública.",
    "tese_snippet": "É infraconstitucional, a ela se atribuindo os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à possibilidade de o juízo decretar, de ofício, a prescrição do crédito tributário cobrado na execução fiscal sem a prévia manifestação da Fazenda Pública."
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  "ultimaAtualizacao": "15/10/2026"
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