JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 15 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 15
situacao: Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
id_bnp: stf-rg-15
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 15 do STF

Questão

Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.

Tese

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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    "tese": "Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.",
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  "questao": "Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo. ",
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  "tese": "Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.",
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