Tema de repercussão geral nº 1492 do STF

Questão

Inclusão do auxílio-refeição na base de cálculo das férias e do terço constitucional de servidores públicos estaduais.

Situação

Repercussão geral em análise. Leading case: afetado

Registro original do CNJ

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      "situacao": "Acórdão Publicado"
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      "dataCriacao": "2026-09-14T00:00:00.000-03:00",
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      "dataCriacao": "2026-09-10T00:00:00.000-03:00",
      "situacao": "Afetado"
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  "id": "stf-rg-1492",
  "nr": 1492,
  "orgao": "STF",
  "processosParadigma": [
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      "classe": 1348,
      "link": "https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7704709",
      "numero": "1626168"
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  ],
  "questao": "Inclusão do auxílio-refeição na base de cálculo das férias e do terço constitucional de servidores públicos estaduais.",
  "situacao": "Repercussão geral em análise. Leading case: afetado",
  "tipo": "RG",
  "ultimaAtualizacao": "15/10/2026"
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