JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 1487 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 1487
situacao: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: afetado
id_bnp: stf-rg-1487
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 1487 do STF

Questão

Revisão dos encargos financeiros de contratos de financiamento estudantil celebrados no âmbito do FIES.

Situação

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: afetado

Registro original do CNJ

{
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  },
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    {
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
    },
    {
      "dataCriacao": "2026-09-14T00:00:00.000-03:00",
      "situacao": "Mérito Julgado"
    },
    {
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      "situacao": "Afetado"
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  ],
  "id": "stf-rg-1487",
  "nr": 1487,
  "orgao": "STF",
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      "link": "https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7676223",
      "numero": "1620532"
    }
  ],
  "questao": "Revisão dos encargos financeiros de contratos de financiamento estudantil celebrados no âmbito do FIES.",
  "situacao": "Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: afetado",
  "tipo": "RG",
  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
}

Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  "id": "stf-rg-1487",
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  "questao": "Revisão dos encargos financeiros de contratos de financiamento estudantil celebrados no âmbito do FIES.",
  "situacao": "Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: afetado",
  "tipo": "RG",
  "ultimaAtualizacao": "15/10/2026"
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